DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-02-15
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 7 p / anexos: 36 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1130
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
Rita Inácia da Costa e Matos, viúva do bacharel António da Silva Seide, da cidade de Coimbra
Sumário:
Requerimento, sem data, de Rita Inácia da Costa e Matos, viúva do bacharel António da Silva Seide, da cidade de Coimbra, no qual refere o litígio que a opôs a António Pereira Trouxa, do lugar de Antuzede, relativo a uma herança de Rosa Clara Barbosa, prima do seu marido, e contesta a sentença da Casa da Suplicação, que lhe foi desfavorável, acusando os juízes de quererem ser superiores às leis, "erigindo-se em legisladores."
Pede que se nomeiem juízes, "que com imparcialidade e retidão decidam novamente o caso, chamando a si os autos principais, a fim de que fique sem efeito a sentença da Casa da Suplicação."
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 15 de Fevereiro de 1822."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 129;
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