Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-02-13 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1135 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Ana Maria, Maria Joaquina, viúva, José Antunes da Eira e António Simões, do termo da vila da Castanheira 
Sumário: Requerimento, sem data, de Ana Maria, Maria Joaquina, viúva, José Antunes da Eira e António Simões, do termo da vila da Castanheira, no qual referem terem sido "falsamente culpados" pelo juiz ordinário daquela vila, por um delito que não mencionam, mas que entendem estar abrangido pelo indulto concedido pelo Decreto das Cortes de 14 de Março de 1821, de que não puderam beneficiar, dentro dos prazos legais, por ignorarem a sua publicação.

Pedem para lhes ser aplicado o referido decreto, não obstante o lapso de tempo decorrido, "uma vez que se consideram nas circunstâncias ali especificadas."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado. 13 de Fevereiro de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 134; 
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