Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-02-13 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1138 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Quatro escrivães da Almotaçaria das execuções 
Sumário: Requerimento, sem data, dos quatro escrivães da Almotaçaria das execuções, no qual pedem para serem indemnizados pela perda dos emolumentos que recebiam com a venda aos merceeiros dos "bilhetes de estiva", relativos aos preços do azeite e pão, extintos pela Ordem das Cortes ao Governo de 24 de Outubro de 1821.

A Comissão do Comércio proferiu, em 30 de Agosto do mesmo ano, um parecer sobre um requerimento dos merceeiros da cidade de Lisboa, no qual se queixavam "da opressão que se lhes faz obrigando-os a comprar todas as semanas bilhetes de estiva dos preços do pão e azeite."

A comissão, no seu parecer, considerando que os bilhetes de estiva não têm outro fim do que "locupletar o escrivão [da almotaçaria] que os vende", determinou "que os preços das estivas do pão, e azeite se façam públicos por editais, e pelo Diário do Governo em todas as semanas, ficando os suplicantes desonerados da sobredita obrigação dos bilhetes, e revogado nesta parte, o edital do Senado da câmara de 17 de Julho de 1801."

O parecer foi aprovado na sessão de 23 de Outubro de 1821.

As estivas eram "uma espécie de registo em que se taxa[va] o preço do pão, azeite, palha, etc"., pelos escrivães da Almotaçaria.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "sem direção. 13 de Fevereiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 136; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar