Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-07 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1149 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Miguel Francisco Bastos, soldado da 2ª Companhia do Batalhão de Infantaria de 1ª linha da província do Ceará 
Sumário: Requerimento, sem data, de Miguel Francisco Bastos, soldado da 2ª Companhia do Batalhão de Infantaria de 1ª linha da província do Ceará, no qual se queixa de ter sido julgado e condenado em conselho de guerra "por uma parte falsa e mil vezes falsa" do 1º sargento da mesma companhia, João Pereira Sousa.

Pede ou para ser libertado, "servindo-lhe de castigo o tempo que tem cumprido da dita sentença" ou para ser julgado em novo conselho de guerra.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado nem compete às Cortes. 7 de Março de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 141; 
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