Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-05 | Final: 1822-03-13 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1151 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Juiz proprietário da Alfândega da Vila de Terena, comarca de Elvas 
Sumário: Requerimento, de 5 de Março de 1822, do Juiz proprietário da Alfândega da Vila de Terena, comarca de Elvas, no qual, referindo que, nos termos da lei, "é obrigado a assistir a todas as feiras do distrito daquela alfândega com os seus oficiais", para cobrar direitos, punir transgressões e "prevenir os contrabandos", queixa-se das despesas que têm de fazer à custa dos seus "pequenos ordenados", recebendo apenas uma ajuda de custo "para o aluguer das cavalgaduras."

Pede ao Congresso que tome providências.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "sem direção. 13 de Março de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 142; 
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