Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-18 | Final: 1822-02-21 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1162 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Anónimo da cidade de Lisboa que usa o pseudónimo "Saturno" 
Sumário: Requerimento, de 18 de Fevereiro de 1822, de anónimo da cidade de Lisboa, que assina com o pseudónimo "Saturno", no qual pede ao Congresso "que assim como já decretou que ninguém possa ser preso sem culpa formada, assim também desde já se determine por lei geral", que regulamente, a abolição do privilégio do foro pessoal nas causas cíveis e criminais, em conformidade com o estabelecido no art.º 11º das Bases da Constituição, de forma a impedir que os juízes apliquem as exclusões da "antiga lei", como o fez, segundo diz, um juiz que determinou que a execução de uma penhora a um Marquês se fizesse, com as referidas exclusões, "em atenção à sua qualidade e pessoa."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado. 21 de Fevereiro de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 152; 
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