Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-14 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1167 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Maria Antónia, casada com Manuel José de Oliveira, filha de Maria Borges, de Santa Maria de Canedo, comarca de Guimarães, arcebispado de Braga 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Antónia, casada com Manuel José de Oliveira, filha e herdeira única de Maria Borges, de Santa Maria de Canedo, comarca de Guimarães, arcebispado de Braga, no qual refere um litígio judicial relacionado com a herança do capitão António Teixeira da Cunha, "falecido com testamento no sítio de S. Pedro da Guarda Velha, comarca de Santa Catarina, Rio Grande do Sul", que teria apontado a mãe da requerente como herdeira.

Descreve os trâmites de todo este processo judicial, e pede que os autos sejam avocados pelo Congresso, para que examinem "as provas da verdade".

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes. 14 de Março de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 188; 
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