Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-19 | Final: 1822-03-27 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1168 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel de Sallas Pavia e Pacheco, contador da Junta de Fazenda Pública na cidade de Natal, província de Rio Grande do Norte - Brasil 
Sumário: Requerimento, de 19 de Janeiro de 1822, de Manuel de Sallas Pavia e Pacheco, contador da Junta de Fazenda Pública na cidade de Natal, província de Rio Grande do Norte, no qual refere ter sido transferido para este posto, onde chegou depois de muitos "gastos", tomou posse e fez juramento, e no dia em que entrava em exercício terá recebido uma "requisição do Governo Provisório", suspendendo a sua actividade com base no facto de ser "estrangeiro e, como tal, impossibilitado de exercer cargos públicos". Alega estar naturalizado e "em serviço da Nação desde 1814", que esta situação só aconteceu para entrar em seu lugar Agostinho Leitão de Almeida, e que tudo isto viola os seus direitos, contrariando o "artigo 3º da Constituição."

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes. 27 de Março de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 189; 
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