Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-10 | Final: 1822-02-14 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6 p / anexos: 165 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1185 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Isidoro Rodrigues Pereira, tenente coronel, da cidade de S. Luís do Maranhão 
Sumário: Requerimento, de 10 de Fevereiro de 1822, de Isidoro Rodrigues Pereira, tenente coronel, da cidade de S. Luís do Maranhão, no qual refere que, na qualidade de tutor dativo, (tutor designado pelo juiz), de António Vieira de Sousa, "administrou com todo o zelo os seus bens durante a sua menoridade e, logo que esta findou, lhe fez pronta entrega de tudo" de que ele, o tutelado, deu quitação.

No entanto, e "quem diria", foi demandado e executado por ele, "um procedimento tão ingrato que não pode acreditar-se sem grande custo, mas custa muito mais a acreditar que a Relação daquela cidade do Maranhão" tivesse revogado a sentença da primeira instância que considerara improcedente a ação interposta pelo referido tutelado, "calcando para isso aos pés todas as leis e os mais triviais princípios de Direito."

Sem possibilidade legal de recorrer para uma instância superior, pede ao Congresso que ou promova a revista da sentença da Relação ou que mande um magistrado avocar os autos para emitir parecer ou ainda outra qualquer providência "que pareça de justiça."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 14 de Fevereiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 207; 
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