Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-02-22 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 23 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1190 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel de Sousa Simas, patrão mor da ilha de S. Miguel - Açores 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel de Sousa Simas, patrão mor da ilha de S. Miguel, no qual começa por se queixar por trabalhar "gratuitamente", e em seguida expõe o problema do descarregamento dos "lastros de pedra", por parte dos navios nacionais e estrangeiros, sobre o Ancoradouro de Ponta Delgada. Refere executar o seu ofício de forma exemplar e, tendo sido incumbido de "vigiar todos os navios que tinham introduzido o abuso", encontrou "vários capitães e barqueiros" como "cúmplices", mas ao requerer o seu "castigo" junto do corregedor da comarca, este apenas os terá detido por "breve tempo", sem mais diligências, o que originou a continua infracção "principalmente pelos capitães dos vasos britânicos".

Pede às Cortes que se mande "executar o regulamento ou Carta de Mercê do guarda mor de lastro desta Corte, para por ele serem punidos os transgressores, e poderem ancorar descansados não só os vasos guerreiros nacionais e mercantes, mas até os estrangeiros que àquela ilha vão comerciar."

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes, em 22 de Fevereiro."

Documentos anexos (3):

"Carta de Mercê e criação do ofício" (cópia), de 18 de Setembro de 1821, ilha de São Miguel;

Documento (cópia) que atesta a falta de ordenado na função de patrão mor da ilha de S. Miguel, de 18 de Setembro de 1821;

Documento (cópia) descritivo sobre vigilância aos navios atracados no Ancoradouro de Ponta Delgada, de 18 de Setembro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 202; 
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