Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-02-21 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1212 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Clero, nobreza e povo da vila e concelho de Oliveira de Frades, comarca de Viseu 
Sumário: Requerimento, sem data, do clero, nobreza e povo da vila e concelho de Oliveira de Frades, comarca de Viseu, no qual, queixando-se de que "grandes porções" do seu baldio têm sido tomadas e muradas por "alguns sujeitos", pedem que se mande declarar publicamente o seu direito à posse do dito baldio.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 21 de Fevereiro de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 223; 
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