Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-01 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1219 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José Maria Paixão, rendeiro das sisas das correntes da vila de Montemor-o-Novo e seu termo 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Maria Paixão, rendeiro das sisas das correntes da vila de Montemor-o-Novo e seu termo, no qual, referindo as dificuldades de cobrar em juízo o imposto em dívida, já que os devedores, com expedientes dilatórios, conseguem arrastar as ações durante anos, queixa-se, em especial, da ação que moveu a Inácio José Brilhante, da vila de Santarém, que perdeu em sede de recurso.

Pede que os autos sejam avocados pelo Congresso "e examinados pela Comissão de Justiça [Civil] para efeito da reforma da sentença."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "À vista da súplica, não compete às Cortes. 1 de Março de 1822."

As sisas incidiam sobre bens móveis, imóveis e semoventes. As chamadas "sisa das correntes" oneravam a circulação de mercadorias com uma portagem. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 236; 
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