Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-06 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1227 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: João Martins dos Santos, da freguesia de S. Martinho do Outeiro, termo de Barcelos 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Martins dos Santos, da freguesia de S. Martinho do Outeiro, termo de Barcelos, no qual, referindo que obteve "sentenças a seu favor", na primeira instância, num litigio relativo à posse de umas propriedades que o opôs a Custódio Gonçalves, da mesma freguesia, queixa-se de ter perdido a ação, "com ludibrio e escândalo da Justiça", na Relação do Porto.

Pede que o Congresso avoque os autos para serem julgados na Casa da Suplicação.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 6 de Março de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 244; 
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