Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-05 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1229 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: José António Mesquita e Moura, Joaquim Félix Camilo Portugal, afiançado, e Alexandre Caldas, "como afiançante que fora da alfândega de Lisboa" 
Sumário: Requerimento, sem data, de José António Mesquita e Moura, Joaquim Félix Camilo Portugal, afiançado, e Alexandre Caldas, "como afiançante que fora da alfândega de Lisboa até ao ano de 1807", no qual, referindo um litígio que os opôs ao Conselho de Fazenda, pedem que o Congresso avoque os autos.

Na margem do requerimento, assinado por António José de Mesquita e Moura, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 5 de Março de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 20, mç. 12, doc. 246; 
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