Arquivo Historico
Tipo ORDEM AO GOVERNO - ADIDOS DAS LEGAÇÕES: FUNÇÕES CONSULARES - IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-24 | Final: 1822-04-24 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CDP/S4/D4 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão Diplomática
Deputado Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real 
Sumário: Minuta de Ordem das Cortes ao Governo, de 24 de Abril de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, expedida na sequência de uma "Indicação", da mesma data, do deputado Luís Monteiro, mandando informar "se os primeiros adidos da nossa legação em Inglaterra continuarão a ter imunidade, apesar de serem nomeados cônsules, e se a isso se não opõe o artigo 9.º do tratado de comércio entre Portugal e a Grã Bretanha."

A minuta foi redigida pelo deputado e membro da Comissão Diplomática, Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real.

O secretário de Estado respondeu por ofício de 28 de Abril de 1822, lido na sessão do dia seguinte, e foi objeto do parecer da mesma Comissão Diplomática aprovado na sessão de 30 de Abril do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 2; 
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