Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-26 | Final: 1822-04-23 
Dimensão e Suporte: Nota da secretaria: 1 p / notas diplomáticas: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CDP/S1/D13 
Tipologia: Nota diplomática 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Diplomática
Notas dos encarregados dos negócios da França e Prússia dirigidas ao Governo 
Sumário: Trata-se de duas notas, que os encarregados dos negócios da França e da Prússia dirigiram ao Governo, nas datas de 26 de Fevereiro, e 2 de Março de 1822, remetidas às Cortes por ofício, de 16 de Março do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, nas quais reclamam contra "as consideráveis despesas" a que são obrigados a fazer os cônsules estrangeiros para obterem em Portugal o Exequatur, "ao passo, que nos outros países os nossos cônsules o recebem ou grátis, ou com muito insignificante despesa."

A comissão Diplomática, em parecer de 19 de Abril de 1822, propôs "que se autorize o Governo para usar de inteira reciprocidade para as nações estrangeiras de modo que seus cônsules, e vice cônsules não sejam obrigados a fazer maiores despesas para obterem o régio Exequatur neste reino unido, do que aquelas, que fazem os nossos nos países respetivos."

O parecer, aprovado na sessão de 23 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real, Hermano José Braamcamp Sobral, Manuel Gonçalves de Miranda e Francisco Xavier Monteiro.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 4; 
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