Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-07 | Final: 1822-05-07 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLEREF/S9/D3 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão Eclesiástica de Reforma 
Sumário: Trata-se da minuta, de 7 de Maio de 1822, proposta pela Comissão Eclesiástica de Reforma, da Ordem das Cortes ao Governo, da mesma data, determinando "que a congregação camarária da Santa igreja Patriarcal remeta ao Governo, quanto antes, para ser transmitido ao soberano Congresso, um exato mapa de todos os empregados, que existiam no seminário de música ao tempo em que se fechou, declarando-se 1.º os nomes dos empregados e ordenados que tinham; 2.º quais dos ditos empregados estão ainda recebendo os seus ordenados; 3.º se entre os empregados há alguns que tenham outros ofícios ou empregos; e quando estes sejam relativos ao serviço da Patriarcal, se faça declaração dos ordenados, e propinas que lhe estão assinadas."

Em 15 de Novembro de 1821, por Ordem das Cortes, mandou-se que o Governo tratasse de "impetrar quanto antes da Sé Apostólica uma bula para a extinção da Santa Igreja Patriarcal e restabelecimento da antiga Igreja Metropolitana de Lisboa e da Capela Real."

Entretanto, e enquanto não fosse extinto "tão dispendioso quanto inútil e vaidoso estabelecimento", que, segundo o deputado Borges Carneiro, custava anualmente à Fazenda Nacional 230 contos de reis e tinha 600 empregados, as Cortes pretendiam cortar todas as despesas e eliminar todos os ofícios que não fossem absolutamente necessárias para o culto divino.

A Igreja Patriarcal foi extinta pelo Decreto de 24 de Fevereiro de 1834 e "restituída a Basílica de Santa Maria Maior da cidade de Lisboa à dignidade e categoria de Sé Arquiepiscopal Metropolitana da Província da Estremadura, que tinha antes da criação da Santa Igreja Patriarcal." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 14; 
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