Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-12 | Final: 1822-05-30 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / anexos: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D27 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Pedro Maria Pinto Guedes, alferes do Regimento de Cavalaria nº 5, filho legítimo de João Pinto Guedes Rebelo, morador na quinta do Tabuaço, e de Ana Albertina Ferreira Sarmento, já falecida 
Sumário: Requerimento, de 12 de Junho de 1821, de Pedro Maria Pinto Guedes, alferes do Regimento de Cavalaria nº 5, filho legítimo de João Pinto Guedes Rebelo, morador na quinta do Tabuaço, e de Ana Albertina Ferreira Sarmento, já falecida, no qual, referindo que o seu pai abandonou a família, "pretextando especiosos motivos" relacionados "com a regularidade da conduta de sua mãe", tendo sido educado por um tio, José Maria Ferreira Sarmento, oficial de cavalaria, pede que o Congresso tome as providências necessárias para que o seu pai lhe preste os alimentos devidos, "contados desde a época em que o abandonou e à sua mãe."

O requerimento foi distribuído, em 7 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "por parecer das comissões não compete às Cortes. 30 de Maio de 1822." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 22; 
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