Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-06 | Final: 1822-05-30 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D28 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: D. António de Almeida e Silva 
Sumário: Requerimento, sem data, de D. António de Almeida e Silva, no qual se queixa do seu "único" irmão, D. Frenando António de Almeida e Silva, administrador de um vínculo, que lhe deve vários meses de uma "insignificante mesada" e pede, por não ter meios para recorrer às vias ordinárias, que se mande seu irmão pagar-lhe as prestações vencidas e vincendas, "pois sem elas ficará reduzido à última consternação."

O requerimento foi distribuído, em 6 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "por parecer das comissões não compete às Cortes. 30 de Maio de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 23; 
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