Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-25 | Final: 1822-04-26 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D29 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Feliciano de Matos, do lugar do Pinhal, termo da vila de Óbidos, colono da Ordem de Malta, num prazo pertencente à comenda de Torres Vedras do ramo de Leiria da dita Ordem 
Sumário: Requerimento, de 25 de Junho de 1821, de António Feliciano de Matos, do lugar do Pinhal, termo da vila de Óbidos, colono da Ordem de Malta, num prazo pertencente à comenda de Torres Vedras do ramo de Leiria da dita Ordem, no qual, referindo que paga "terço e dízimos", mas nunca pagou, nem ele nem os seus antecessores "oitavo ou jugada", em conformidade com um privilégio concedido aos foreiros e colonos da Ordem de Malta, queixa-se do rendeiro das jugadas do distrito, que o penhorou por falta de pagamento do imposto.

Pede que se mande suspender a penhora.

O requerimento foi distribuído, em 26 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "por parecer das comissões não compete às Cortes. 26 de Abril de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 24; 
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