Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-23 | Final: 1822-04-17 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / carta: 2 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D26 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, sem data, proferido sobre uma carta, de 23 de Janeiro de 1822, do desembargador Vicente José Ferreira Cardoso da Costa, dirigida ao presidente do Congresso, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e apresentada na sessão de 18 de Fevereiro do mesmo ano, na qual pedia a retificação de umas palavras equívocas, e das quais poderia alguém querer tirar vantagem contra ele, de um parecer da mesma comissão, aprovado na sessão de 20 de Novembro de 1821, interposto sobre um requerimento que ele havia dirigido às Cortes.

Neste requerimento, queixava-se de ter sido preso, em 7 de Março de 1810, pelo juiz do crime da cidade de Lisboa, e interrogado pela polícia sobre umas cartas do Conde da Ega, vindas de França, onde ele estava, sob a suspeita "de pouca lealdade e de ter comunicação e correspondência com aqueles, que então eram considerados inimigos da Pátria."

Apesar das diligências que fez junto do Governo para que o seu processo fosse público, "julgado legalmente e condenado como se achasse merecer", nada conseguiu.

E, "em Setembro do mesmo ano fora metido na fragata «Amazona» e nela conduzido para a ilha Terceira, com aqueles, que nela foram removidos desta cidade pelo Governo" e depois transferido para a de S. Miguel, onde se encontrava.

Pedia ao Congresso que se lhe promovesse o processo público referido, que sempre requereu, e que se lhe desse "a certidão das cartas do Conde da Ega e das perguntas e respostas por ele dadas aos interrogatórios."

A comissão, no seu parecer, entendeu que, face aos decretos das Cortes de 9 de Fevereiro e 12 de Março de 1821, o "suplicante em virtude deles pode livre e seguramente sair da ilha em que se acha para esta cidade, ou qualquer parte do Reino-Unido, sem embargo de quaisquer leis ou ordens antecedentes em contrário."

Quanto ao pedido de retificação, a comissão, reconhecendo a existência de "um erro de cópia ou imprensa", propôs "que a carta do suplicante com esta declaração, se publique no Diário das Cortes."

O parecer, aprovado em 17 de Abril de 1822, "exceto na parte em que dizia se imprimisse a mesma carta no Diário das Cortes", foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e Basílio Alberto de Sousa Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 26; 
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