Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-25 | Final: 1822-05-17 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / ofício: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D27 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 30 de Março de 1822, proferido sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier, de 25 de Fevereiro do mesmo ano, e apresentado na sessão de 28 de Fevereiro, no qual participa o resultado das averiguações que efetuara para apurar os responsáveis pela "escandalosa demora" de oito anos na execução da sentença de condenação à morte de Miguel António, antigo soldado do Regimento de Artilharia nº 3, e informa que, em conformidade com as ordens do Congresso, a pena fora comutada.

A comissão, em parecer, sem data, aprovado na sessão de 13 de Novembro de 1821, tendo verificado, por informações prestadas pelas autoridades competentes, que tinham decorrido oito anos desde a condenação à morte do referido soldado, pelos crimes de deserção em tempo de guerra, "ladrão de quadrilha e salteador de estradas", e encontrando-se, desde então, preso, entendeu que, na impossibilidade de se executar a sentença "porque viria o réu a padecer duas penas: a de morte, em que foi condenado e a de prisão de 8 anos, que lhe não foi imposta", devia ser perdoada a pena de morte e "mandada comutar na imediata pelos mesmos juízes que confirmaram a primeira sentença."

Propôs ainda a comissão que "se procedesse contra as autoridades que aparecessem culpadas nessa escandalosa demora."

Quanto às informações prestadas pelo Secretário de Estado da Guerra, a comissão propôs que se remetesse "outra vez tudo ao mesmo ministério para proceder como for de justiça, visto que o negócio é da sua competência e não pertence a este Congresso."

O parecer, aprovado na sessão de 17 de Maio de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 29; 
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