Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-10 | Final: 1822-05-17 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3 p /anexos: 94 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D29 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 10 de Maio de 1822, proferido sobre o cópia do processo do julgamento, em conselho de guerra, de João Alves Massa, cabo de esquadra do batalhão de linha da Paraíba do norte, remetidos às Cortes por ofício, de 29 de Abril do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, e presentes na sessão de 1 de Maio.

João Alves Massa, acusado de "factos tendentes a impedir o progresso da regeneração politica naquela província", foi absolvido por sentença de 14 de Novembro de 1821 mas, em 13 de Dezembro do mesmo ano, foi o processo original remetido ao Rio de Janeiro dirigido ao supremo conselho militar, ficando o réu conservado na prisão, até à decisão final.

No entanto, "como parecesse perigoso à junta do governo daquela província, resolveu esta remetê-lo para Lisboa, com a cópia do processo e alguns documentos, em que a junta funda o receio que teve da conservação do réu na referida província", onde se encontra, preso na cadeia do Castelo de S. Jorge.

Requerendo, então, ao Governo, para que "o mandasse soltar em cumprimento da sentença do conselho de guerra, que o absolveu, "o adjunto ao juiz relator do supremo conselho de justiça", a quem coube informar sobre o processo, manifestando "grandes dificuldades ao deferimento daquele requerimento", determinou o Governo a remeter o processo ao Congresso para resolver aquelas dificuldades "como bem lhe parecer."

A comissão, não conseguindo encontrar um "expediente ordinário" que salvasse todas as dificuldades, viu-se na necessidade de propor ao Congresso, "que ou se mande regressar o suplicante preso à sua província para ali ter o destino que lhe der a sentença do conselho militar, ou se conserve em homenagem na praça do Castelo, esperando por ela nesta cidade," ficando isto à escolha do réu, ou ainda, que lhe seja concedida uma amnistia, como se concedeu aos presos da Baía, e Pará, "e que ele parece merecer com tanta mais razão, quanto já tem uma sentença em seu favor, e os crimes de que é arguido são mais filhos da opinião desfavorável que tinha contra o governo da Paraíba e o comandante do batalhão de linha, do que projetos anticonstitucionais, que nunca podiam medrar muito na direção de um cabo de esquadra mais fogoso e imprudente do que atilado e circunspecto."

O parecer aprovado na parte em que "propunha que se estendesse ao preso João Alves Massa a mesma medida da amnistia concedida aos presos da Baía e Pará", na sessão de 17 de Maio de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 31; 
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