Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-16 | Final: 1822-04-16 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / anexos: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CVP/S4/D29 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer, de 16 de Abril de 1822, da Comissão de Verificação de Poderes, sobre a verificação e legalização dos poderes do deputado João Fortunato Ramos dos Santos, eleito pela província do Espírito Santo, Brasil, com base num ofício do governador da mesma província, e no diploma do deputado.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 16 de Abril de 1822, julgou a eleição do dito deputado "legal e valiosa", e entendeu que o mesmo fosse recebido no Congresso, expedindo, na mesma data, uma Ordem para que se "exija do governo subalterno daquela província a remessa da ata da sua Junta Eleitoral, conforme é ordenado nas instruções para a eleição dos deputados das Cortes."

O parecer foi subscrito por Rodrigo Ferreira da Costa, António Pereira e João Vicente Pimentel Maldonado, deputados e membros da comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 53; 
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