Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-15 | Final: 1822-05-17 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S10/D2 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier 
Autor: Cortes Constituintes
Comissão de Justiça Criminal
Deputado Basílio Alberto de Sousa Pinto 
Sumário: Trata-se da minuta, de 15 de Maio de 1822, redigida pelo deputado Basílio Aberto de Sousa Pinto, membro da Comissão de Justiça Criminal, da Ordem das Cortes, de 17 de Maio do mesmo ano, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier, determinando "que lhes seja transmitido, estando findo, o processo, em que Manuel Martins, soldado da 3ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 10, foi condenado no conselho de justiça." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 32; 
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