Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-02 | Final: 1822-04-02 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 10 p / anexos: 145 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D30 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, sem data, interposto sobre um requerimento, também sem data, de Manuel de Abreu de Mello Alvim, tenente coronel graduado, ex-governador de Benguela, destituído daquele lugar e conduzido preso ao Rio de Janeiro, sob acusação do então capitão general do "Reino de Angola", Luís da Motta Feio.

Absolvido, "por falta de provas", por sentença do conselho de Guerra, confirmada pelo conselho superior de justiça, "com a declaração que o julgavam punido com o tempo que tinha tido de prisão", queixa-se desta sentença que considera "ofensiva da sua honra, crédito e reputação e pede que o Congresso avoque o processo.

A comissão, no seu parecer, entendeu que "que estando o suplicante no uso e exercício do seu posto e direitos, pelas mesmas sentenças de que se queixa, não há razão bastante, e que mereça a atenção do soberano Congresso, para mandar fazer novos e ulteriores procedimentos nesta causa."

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, António Camelo Fortes de Pina, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, José Ribeiro Saraiva e Basílio Alberto de Sousa Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 33; 
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