Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-09 | Final: 1822-05-09 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CVP/S4/D30 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 9 de Maio de 1822, sobre a verificação e legalização dos poderes dos deputados António José Moreira, Manuel do Nascimento Castro e Sousa, e Manuel Filipe Gonçalves, eleitos pela província do Ceará Grande, Brasil, com base na ata de eleição e nos diplomas dos deputados.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 9 de Maio de 1822, julgou "legal" a eleição dos ditos deputados e entendeu que os mesmos sejam recebidos no Congresso.

No mesmo parecer, a Comissão deliberou ainda que, no seguimento de um ofício do deputado José Inácio Gomes, eleito pela mesma província e no qual pediria a sua "escusa" do cargo, invocando a sua "moléstia crónica", e analisando os documentos comprovativos da mesma, considerou-se "que o dito deputado eleito está nas circunstâncias de ser escuso deste cargo", expedindo-se, na mesma data, uma Ordem para que "em seu lugar seja chamado às Cortes o primeiro substituto".

Entendem também que, sobre o último deputado eleito, Pedro José da Costa Barros, "assistente no Rio de Janeiro", se deve esperar a sua vinda, "sem que se chame por agora outro substituto."

O parecer foi subscrito por Rodrigo Ferreira da Costa, António Pereira e João Vicente Pimentel Maldonado, deputados e membros da comissão, e em nota exarada no fim do documento está escrito que "tomaram posse os Senhores António José Moreira, Manuel do Nascimento Castro e Silva, Manuel Filipe Gonçalves." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 58; 
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