Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-16 | Final: 1822-04-02 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / requerimento: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D32 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal proferido sobre um requerimento, de 16 de Setembro de 1821, de José Bernardino de Faria, major do batalhão de caçadores nº 11, no qual refere que, envolvendo-se numa rixa com Manuel Bernardo de Macedo, capitão do mesmo batalhão, foi condenado, em conselho de guerra, a seis meses de prisão e o seu oponente absolvido.

Queixa-se da injustiça de semelhante sentença, que atribui a parcialidade dos juízes, e pede que se mande rever, concedendo-lhe homenagem na prisão onde estiver preso.

A comissão, no seu parecer, entendeu que, não provando o requerente o que alega, e tendo já decorrido o tempo de prisão a que foi condenado, a sua pretensão deve ser indeferida.

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e João Rodrigues de Brito.

Este parecer encontra-se junto com mais seis pareceres localizados na mesma cota.

Um outro requerimento sobre o mesmo assunto encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 10 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 35; 
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