Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-02 | Final: 1822-04-02 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p /cópia: 1 p / requerimento: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D33 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento de Manuel da Costa, negociante e tenente de milícias da província do Pará, no qual refere que tendo sido condenado em degredo perpétuo para as Pedras Negras, em África, e tendo feito outro requerimento ao Congresso, que foi remetido ao Governo, queixa-se, de que este lhe não deferisse nos termos extraordinários, que ele requeria, mandando, que usasse dos ordinários; "e por isso pede se ordene ao Governo remeta ao Congresso todos os papeis, que ali se acharem pertencentes ao supplicante, e bem assim se avoque uma justificação e devassa, que existe no juízo da India e Mina, para que depois de tudo examinado, se lhe declare o lugar aonde deve obrigar, e acusar todos aqueles indivíduos contra quem se queixa."

A comissão, no seu parecer, entendeu que o requerimento devia ser indeferido porque o pedido abusa em muito do direito de petição.

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e João Rodrigues de Brito.

Este parecer encontra-se junto com mais seis pareceres localizados na mesma cota. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 35; 
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