Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-24 | Final: 1822-04-02 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / requerimento: 4 p / anexos: 19 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D34 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, interposto sobre um requerimento, de 24 de Dezembro de 1821, de Gertrudes Maria, viúva, e seu filho António José de Sousa Carvalho, no qual se queixam não só de não lhes ser feita justiça numa ação, por furto, que intentaram na correição do crime do Porto contra Ana Rita de Mello e Manuel Joaquim de Freitas, como ainda de ter sido o requerente preso e inibido de exercer a sua profissão de "procurador de causas" por ter sido acusado pelos réus do crime de aliciação e suborno.

Pede se lhe mande relaxar a prisão, e a referida suspensão, e conhecer extraordinariamente de todos aqueles processos.

A comissão entendeu que o requerimento devia ser indeferido.

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e João Rodrigues de Brito.

Este parecer encontra-se junto com mais seis pareceres localizados na mesma cota. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 35; 
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