Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-19 | Final: 1822-04-02 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / requerimento: 4 p /anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D36 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento, de 19 de Novembro de 1821, de Joaquim Honório do Rego, tenente do Regimento de Cavalaria nº 4, no qual, referindo que se encontra preso na torre de S. Julião, cumprindo uma sentença de dois anos de prisão, por se ter envolvido numa rixa com o tenente José Maria Nogueira Filho, e o alferes picador, todos do mesmo regimento, "em que o suplicante foi autor e agressor", volta a pedir para ser libertado.

A comissão "não acha novos motivos para mudar do parecer, que deu em 23 de Outubro de 1821; que lhe indeferiu outro igual requerimento, e que foi aprovado."

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e João Rodrigues de Brito.

Este parecer encontra-se junto com mais seis pareceres localizados na mesma cota. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 35; 
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