Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-04 | Final: 1822-04-02 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / requerimento: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D37 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Justiça Criminal, interposto sobre um requerimento, de 4 de Fevereiro de 1822, de António Luís, soldado da 1ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 5, condenado por toda a vida para Angola, por crime, que não especifica, no qual pede que se mande rever o processo da sua culpa, "para se lhe aplicar uma pena mais benigna, e proporcionada ao delito."

A comissão, entendeu que "este requerimento se deve indeferir, porque destituído de documentos, e mesmo não declarando o crime sobre que recaiu a condenação, mal se pode formar juízo da sua justiça, ou injustiça."

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e João Rodrigues de Brito.

Este parecer encontra-se junto com mais seis pareceres localizados na mesma cota. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 35; 
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