Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-03 | Final: 1822-04-03 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S10/D3 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Deputado Basílio Aberto de Sousa Pinto 
Sumário: Trata-se da minuta, de 3 de Abril de 1822, redigida pelo deputado Basílio Aberto de Sousa Pinto, membro da Comissão de Justiça Criminal, da Ordem das Cortes ao Governo, da mesma data, mandando que fossem facultadas informações "sobre a instituição da visita [de polícia] do porto de Belém, seu fim, e termos em que se pratica." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 36; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar