Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-28 | Final: 1822-04-17 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / Minuta de ata: 1 p / cópia do ofício do secretário de Estado: 1 p / ofício do Intendente: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D39 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 15 de Abril de 1822, interposto sobre um ofício, de 28 de Fevereiro do mesmo ano, do Intendente das Obras Públicas, brigadeiro Duarte José Fava, remetido ao Congresso por ofício, de 9 de Março de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, participando que, por falta de punição, os presos do presídio civil da Galé vendem, "por todos os meios e ardis", os fardamentos que lhes são distribuídos.

Pede que seja "extensivo aos ditos presos o artigo 10º do adicionamento à Regulação Militar de 14 de Junho de 1817, que castiga com vinte chibatadas, e dez dias de reclusão, jejuando a pão e água em cinco deles alternadamente, aos sentenciados militares que cometem aquele extravio do fardamento."

A comissão, no seu parecer, declarou não haver "inconveniente em se conceder aquela extensão, de que resulta utilidade ao público, e aos mesmos presos."

O parecer, aprovado na sessão de 17 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 37; 
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