Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-28 | Final: 1822-04-17 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / Ofício do secretário de Estado: 1 p / consulta da Junta: 5 p / ofício dos contratadores: 1 p / requerimentos:3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D40 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 15 de Abril de 1822, interposto sobre a consulta, de 28 de Março do mesmo ano, da Junta da Administração do Tabaco, remetida ao Congresso por ofício, de 29 de Março de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, sobre os requerimentos de António Alves Grande e José Pinto de Oliveira, condenados na conservatória geral da Junta do Tabaco em cinco anos de galés com açoites, e confiscação de bens, nos quais pedem o perdão do resto da pena, que têm a cumprir, ou uma revista do processo em que foram julgados.

A comissão, lamentando não poder conformar-se com a consulta da Junta, que se pronunciou a favor dos réus, propôs, no entanto, a concessão da revista do seu processo.

O parecer, aprovado na sessão de 17 de Abril de 1822, com a declaração que se mandasse entretanto suspender as penas de galés, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e Manuel José de Arriaga Brum da Silveira.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 38; 
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