Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-02 | Final: 1822-04-10 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3 p / ofício do chanceler: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D41 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 10 de Abril de 1822, proferido sobre um ofício, de 2 de Abril do mesmo ano, do chanceler da Casa da Suplicação, servindo de regedor, Fernando Luís Pereira de Sousa Barradas, dirigido ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, sobre o destino dos presos da Baía, remetidos para Lisboa, pela Junta Governativa, em violação das leis e da jurisdição da Relação da Baía, para serem julgados na Casa da Suplicação, quando tinham juízo competente para os julgar, e sendo este tribunal incompetente para conhecer semelhantes crimes.

O chanceler pede uma resolução especial das Cortes, já que qualquer julgamento realizado neste tribunal, sem tal resolução, seria nulo.

A comissão, no seu parecer, receando agravar aos presos os incómodos com o regresso, ainda presos, propôs ao Congresso autorizar a Casa da Suplicação a julgar aqueles que o quiserem, dispensando para este caso especial as leis que lhe obstam.

O parecer, aprovado na sessão de 10 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 39; 
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