Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-28 | Final: 1822-05-10 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D42 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 28 de Abril de 1822, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Agostinho Gonçalves dos Santos, ex-quartel mestre do Regimento de Cavalaria nº 6, no qual, referindo que se encontra preso no forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas, em cumprimento de uma sentença do conselho de guerra, que o condenou em 300$ réis para a parte, e degredo perpétuo para Angola, sentença comutada pelo Conselho Supremo Militar e de Justiça, em prisão perpétua, pelo homicídio de Joaquim José Teixeira de Castro, pede ao Congresso, "que lhe mitigue a horrorosa pena a que se vê sujeito sem esperança de melhor sorte."

A comissão, no seu parecer, entendeu que se devia limitar-lhe a pena a dez anos a pena de prisão, perdoando-se-lhe o resto.

As cortes, depois de alguma discussão, deliberaram, na sessão de 10 de Maio de 1822, aprovar a seguinte emenda: "que se remetam os autos ao Governo, e este os remeta aos juízes competentes para que estes comutem a pena da prisão perpétua em degredo temporário para a Africa pelos anos que parecerem correspondentes às circunstâncias da culpa."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e José Ribeiro Saraiva.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 41; 
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