Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-20 | Final: 1822-05-17 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D43 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça criminal
Basílio Alberto de Sousa Pinto (relator] 
Sumário: Minuta do parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 20 de Abril de 1822, interposto sobre um requerimento, de 15 de Abril do mesmo ano, de Domingos José Cardoso Guimarães, negociante da cidade do Porto e soldado do Regimento de Milícias da mesma cidade, no qual, referindo que foi condenado em conselho de guerra em seis meses de prisão pelo crime de 1.ª deserção simples em tempo de paz, queixa-se de que o auditor do conselho não tenha intercedido em favor dele e de que se lhe não tenha levado em conta o tempo de prisão que havia sofrido até a sentença ter sido proferida, e pede que se lhe perdoe a dita pena, ou se lhe mande "levar em conta o tempo da prisão, atendendo-se a que a demora em se lhe formar o conselho de guerra fora devida a causas extraordinárias e intrigas de que ele tem sido vítima."

A comissão, no seu parecer, entendeu "que tendo o suplicante sofrido uma prisão muito dilatada, com graves incómodos e prejuízos, fosse essa demora precedida de intriga ou casual, se lhe deve mandar levar em conta, cumprindo a sentença somente pelo resto do tempo que faltar para completamento da pena."

O parecer, aprovado na sessão de 17 de Maio de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 45; 
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