Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-17 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1255 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel Joaquim dos Santos Pinheiro, natural da freguesia de S. Martinho de Lagares, comarca de Penafiel e residente na cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Joaquim dos Santos Pinheiro, natural da freguesia de S. Martinho de Lagares, comarca de Penafiel e residente na cidade do Porto, no qual, referindo um litígio que o opôs a José Urbano Pereira de Melo, que se havia apropriado de cinco campos e de uma casa, que pertenceram a seu pai, pede, por ter perdido a ação, que o Congresso avoque os autos.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem em forma. 17 de Maio de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 79; 
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