Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-17 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1256 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Moradores da vila de Penela, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores da vila de Penela, comarca de Coimbra, no qual se queixam da câmara da vila que, desde há seis ou sete anos, "despoticamente", tem desviado a verba destinada a garantir o funcionamento do "açougue público", para pagar contribuições em atraso.

Pedem que o congresso mande o juiz de fora da mesma vila, Manuel José Pimentel de Melo, informar sobre este assunto.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado. 17 de Maio de 1822."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 80; 
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