Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-24 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1292 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim de Castro Henriques, bacharel, residente na Quinta da Ribeira, termo de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim de Castro Henriques, bacharel, residente na Quinta da Ribeira, termo de Coimbra, no qual refere que, por provisão de 12 de Maio de 1819, foi ordenado que o conservador da universidade e superintendente do encanamento do rio Mondego e obras públicas, lhe pagasse uma indemnização pelos danos causados numas "terras frutíferas" da sua propriedade, durante a realização das obras do mesmo encanamento.

No entanto, apesar de todas as diligências realizadas, "no espaço de três anos", o mencionado superintendente tem "procurado por todos os modos que lhe são possíveis" evitar o pagamento da indemnização.

Pede que se mande "outro ministro ou lente da universidade fazer-lhe a sua indemnização."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 24 de Maio de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 111; 
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