Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-28 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / anexos: 49 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1297 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Francisco Batalha Madeira, da freguesia de Abitureiras, termo de Santarém 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Batalha Madeira, da freguesia de Abitureiras, termo de Santarém, no qual refere ser vítima "do mais horrendo despotismo", originado por um litígio judicial que o opôs a José Francisco da Cruz, sargento-mor das Ordenanças e rendeiro da sua Quinta dos Sobreiros, que em vez de lhe pagar a quantia devida pelos 4 anos de contrato de arrendamento, "e os respectivos foros, como se comprometeu pela escritura", embargou a sua assinatura na dita e atribuiu aos religiosos de S. Domingos da mesma vila a penhora pelos foros de que ele era "proprietário devedor pelo seu contrato, e depois comprou aos mesmos senhorios a dívida dos seus foros", através do seu filho Gabriel José da Cruz.

Expõe os trâmites de todo este litígio e pede às Cortes que mandem "cumprir imediatamente as ordens do Juízo da Correição da Corte com a remessa de todos os autos, em que o suplicante for autor ou réu", suspendendo todos os procedimentos contra si julgados.

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes. 28 de Maio de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 109; 
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