Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-11 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 10 p / anexos: 40 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1317 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Moradores da cidade do Porto que concorrem à Feira anual de Setembro na cidade de Viseu 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores da cidade do Porto, que concorrem à Feira anual de Setembro na cidade de Viseu, no qual se queixam da ilegitimidade na imposição de um imposto com que são "oprimidos" aquando a sua inscrição. Alegam não serem explícitos os motivos de tal cobrança, pois tanto a Câmara lhes cobraria o aluguer das barracas como os carpinteiros o pagamento da sua execução, e referem a inexistência de leis que autorizem tais "determinações" camarárias.

Pedem às Cortes uma ordem para que todos os vendedores sejam isentos dos referidos pagamentos à Câmara e aos carpinteiros, ficando livres de mandar fazer as "barracas dos seus lanços" a quem lhes parecer conveniente, a fim da "utilidade que daqui resulta ao comércio e às fábricas nacionais" e da igualdade entre negociantes, já que aqueles da cidade de Viseu estariam isentos de tais impostos.

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "não compete às Cortes. 11 de Abril de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 141; 
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