Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-13 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1324 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel de Oliveira, Luís de Oliveira, Bernardo de Oliveira, Josefa de oliveira e outros, herdeiros universais do seu tio Joaquim de Oliveira, todos de Vale Travesso, termo da vila de Ourém 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel de Oliveira, Luís de Oliveira, Bernardo de Oliveira, Josefa de oliveira e outros, herdeiros universais do seu tio Joaquim de Oliveira, todos de Vale Travesso, termo da vila de Ourém, no qual referem que o mesmo tio, por disposição de última vontade, declarou perdoar aos pobres as dívidas que para com ele tivessem contraído, o que teve como resultado que os devedores não abrangidos por esta disposição se recusaram a pagar as respetivas dívidas com o argumento de que também são pobres.

Na falta de legislação que "declare ou determine" quem é pobre, pedem ao Congresso que o faça.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 13 de Abril de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 136; 
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