Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-30 | Final: 1822-04-10 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1325 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Sebastião José de Mello Pereira de Castro, filho de João José de Mello Pereira de castro, da freguesia de Vila Franca, termo da vila de Barcelos, província do Minho, provedoria de Viana 
Sumário: Requerimento, de 30 de Março de 1822, de Sebastião José de Mello Pereira de Castro, filho de João José de Mello Pereira de Castro, da freguesia de Vila Franca, termo da vila de Barcelos, província do Minho, provedoria de Viana, no qual pede a abolição do vínculo, constituído por "prazos e reguengos", instituído pelo seu trisavô, Gonçalo de Melo, e declarados "os ditos bens alodiais e partíveis" pelos oito filhos segundos, quatro filhos e quatro filhas, já que, no caso da sucessão legal para o primogénito e "intitulado morgado", António de Melo, ficarão na "penúria" e "sem asilo."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 10 de Abril de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 137; 
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