Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-03 | Final: 1822-04-10 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / anexo: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1327 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Clemência Agapito Pimenta de Mesquita, viúva de Inácio Afonso de Mesquita, residente em Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 3 de Abril de 1822, de Clemência Agapito Pimenta de Mesquita, viúva de Inácio Afonso de Mesquita, residente em Lisboa, no qual referindo um litígio que a opôs à câmara da vila de Muge, que a esbulhou, por "vingança", de um terreno que ela e os seus antepassados possuíam "mansa e pacificamente", e tendo o Desembargo do Paço recusado o pedido de uma carta "tuitiva restituitória e conservatória da sua posse", recorre ao Congresso para que lhe mande conceder a referida carta tuitiva [cartas régias que se davam para proteção da posse ou do direito].

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 10 de Abril de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 139; 
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