Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-02 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1350 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Mariano Bestel Vinhas, feitor recebedor e fiscal proprietário da alfândega da vila de Moura 
Sumário: Requerimento, sem data, de Mariano Bestel Vinhas, feitor recebedor e fiscal proprietário da alfândega da vila de Moura, no qual, referindo que o superintendente geral das alfândegas o pretende privar da propriedade do dito ofício de fiscal, pede ao Congresso para lhe confirmar a sua propriedade.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 2 de Maio de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 22, mç. 13, doc. 163; 
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