Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-24 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1355 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Manuel António Gonçalves, de Santa Maria de Outeiro, couto de Refoios de Basto, comarca de Guimarães, rendeiro na freguesia de Queimadela, preso na cadeia da Relação do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel António Gonçalves, de Santa Maria de Outeiro, couto de Refoios de Basto, comarca de Guimarães, rendeiro na freguesia de Queimadela, preso na cadeia da Relação do Porto, no qual refere ter sido acusado de matar António José Gonçalves, a quem sublocara umas terras, e sentenciado a dez anos de degredo para Angola, "o que atendendo à idade em que se acha, é morte civil".

Alega estar inocente e contar com várias testemunhas que o atestam, revelando um novo julgamento e pedindo às Cortes que se consulte o seu processo, "relaxando-o da prisão com aquela brevidade que exige o presente caso."

Em nota exarada na margem do requerimento está escrito que "visto confessar ter ainda recurso pendente, não compete por isso e por agora às Cortes. 24 de Abril de 1822." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 174; 
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