DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1822-04-19
Dimensão e Suporte:
6 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1365
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
Moradores do Monte dos Galegos, termo da vila de Marvão, comarca de Portalegre
Sumário:
Requerimento, sem data, dos moradores do Monte dos Galegos, termo da vila de Marvão, comarca de Portalegre, no qual referem que, em virtude do mencionado termo ser "muito pedregoso e com serranias", tanto eles como os habitantes das freguesias de S. Julião e de Santo António das Areias, "foram sempre, desde que já não há memória, fazer suas sementeiras no reino de Espanha."
No entanto, com a publicação do Decreto das Cortes de 18 de Abril de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 5 de Maio do mesmo ano, que regulou a importação de cereais, foi proibida toda a importação, no território nacional, de "géneros cereais, farinhas, pão cozido e legumes pelos portos secos."
Pedem autorização para poder importar os cereais que produzem em Espanha, e "que esta permissão seja extensiva à colheita da atual sementeira."
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 19 de Abril de 1822."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 22, mç. 13, doc. 182;
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