Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-26 | Final: 1822-06-26 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CDP/S5/D4 
Tipologia: Recibo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretaria das Cortes 
Autor: Secretaria das Cortes 
Sumário: Trata-se de um recibo da Secretaria das Cortes, de 26 de Junho de 1822, atestando que o deputado Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real, pediu, na mesma data, um ofício do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Silvestre Pinheiro Ferreira, de 28 de Abril do mesmo ano, respondendo à Ordem das Cortes de 24 de Abril, relativa às dúvidas suscitadas numa "Indicação" do deputado Luís Monteiro, da mesma data, em que questionava se os adidos às legações gozariam de imunidade diplomática, quando fossem também nomeados, simultaneamente, cônsules, tendo em conta o disposto no artigo 9º do tratado de comercio com a Grã-Bretanha em que foram declarados os cônsules de ambas as nações sujeitos a todas as leis civis e criminais, e por consequência sem imunidade alguma, como têm os agentes e adidos diplomáticos.

A "indicação" do deputado Luís Monteiro, o ofício do secretário de Estado e o parecer da Comissão Diplomática, de 29 de Abril de 1822, encontram-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 23, mç. 14, doc. 10a 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 1; 
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